Legislação

Constituição\1988 Art. 194 a 204  www.cfess.org.br/pdf/legislacao_constituicao_federal.pdf

Loas – Lei Orgânica da Assistência Social   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm

BPC- Benefício de prestação continuada  http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/beneficiosassistenciais/bpc

Tipificação dos serviços, resolução 109\  11-11\2009  http://www.nossasaopaulo.org.br/portal/node/13770

SINAZI lei 12.594/2012   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12594.htm

FIA       http://www.sst.sc.gov.br/fia/

Fundo Estadual de Assistência Social   http://www.sst.sc.gov.br/home/convenios.php